O governo brasileiro tinha aprovado a medida provisória 904/2019, que extinguiria o pagamento do Seguro DPVAT para o próximo ano. Porém o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu essa medida, com isso o pagamento do seguro volta a ser obrigatório.

O presidente Jair Bolsonaro havia criado uma medida provisória para suspender a cobrança e uso do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, mas conhecido como DPVAT.

Segundo o governo, o objetivo era diminuir o número de fraudes e acabar com os gastos públicos com a supervisão e regulação do seguro DPVAT.

Apesar disso, o partido “Rede Sustentabilidade” foi quem tomou a iniciativa para que essa medida fosse barrada. Segundo o partido, os argumentos para essas ações não eram o suficiente.

A decisão de suspender essa extinção foi anunciada na última sexta-feira (20), pelo Ministro Edson Fachin. A decisão foi derrubada com seis votos a favor e três contra.

Em entrevista a revista Quatro Rodas, o ministro afirmou que a mudança precisa de uma lei complementar para que seja aprovada. E não pode ser autorizada por meio de uma medida provisória.

A decisão do STF faz com que, a partir de janeiro, o tributo continue sendo cobrado e também permaneça valendo com o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito de todo o país.

Wilson Lopes Advogados
Telefone: (62)3271-4001
WhatsApp (62)9199-0166
E-mail: contato@wilsonlopes.com